Acórdão Nº 0300068-87.2017.8.24.0113 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
| Número do processo | 0300068-87.2017.8.24.0113 |
| Data | 10 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300068-87.2017.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: CELICE APARECIDA QUEIROZ (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009975962v2 e do código CRC 5a14f064.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/2/2021, às 15:14:10
RECURSO CÍVEL Nº 0300068-87.2017.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: CELICE APARECIDA QUEIROZ (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITO QUE NÃO MAIS FIGURA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO LEI N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE GARI, QUASE QUE ININTERRUPTAMENTE, DE MARÇO/2008 A MARÇO/2015. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612. RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE DOS CONTRATOS (ART. 37, §2º, CF). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: CELICE APARECIDA QUEIROZ (AUTOR)
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão (art. 46 da Lei n. 9.099/95). Sem custas. Honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310009975962v2 e do código CRC 5a14f064.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 12/2/2021, às 15:14:10
RECURSO CÍVEL Nº 0300068-87.2017.8.24.0113/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC (RÉU) RECORRIDO: CELICE APARECIDA QUEIROZ (AUTOR)
EMENTA
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA TEMPORÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL.
PRELIMINARES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REQUISITO QUE NÃO MAIS FIGURA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL REFUTADA. PRAZO QUINQUENAL. EXEGESE DO DECRETO LEI N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
MÉRITO. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. PARTE AUTORA QUE PRESTOU SERVIÇO PÚBLICO NO CARGO DE GARI, QUASE QUE ININTERRUPTAMENTE, DE MARÇO/2008 A MARÇO/2015. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AFASTADA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 612. RECONHECIMENTO DA BURLA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NULIDADE DOS CONTRATOS (ART. 37, §2º, CF). AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VOLITIVA APTA A CONFIGURAR DOLO BILATERAL. DIREITO AO LEVANTAMENTO/DEPÓSITO DO FGTS, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 191, 308 E 916 DA CORTE SUPREMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª...
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