Acórdão Nº 0300075-79.2014.8.24.0050 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2020
| Número do processo | 0300075-79.2014.8.24.0050 |
| Data | 13 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300075-79.2014.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADELINO BROTZKI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POMERODE (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recursos inominado interposto por ADELINO BROTZKI em ação na qual se discute seu direito à percepção do adicional por exercício de atividade perigosa.
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade posto que beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006756780v3 e do código CRC d396884a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2020, às 19:13:52
RECURSO CÍVEL Nº 0300075-79.2014.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADELINO BROTZKI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POMERODE (RÉU)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE POMERODE. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. FUNÇÃO DE VIGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE VIGILANTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade posto que...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADELINO BROTZKI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POMERODE (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recursos inominado interposto por ADELINO BROTZKI em ação na qual se discute seu direito à percepção do adicional por exercício de atividade perigosa.
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade posto que beneficiário da assistência judiciária gratuita.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310006756780v3 e do código CRC d396884a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): VITORALDO BRIDIData e Hora: 13/10/2020, às 19:13:52
RECURSO CÍVEL Nº 0300075-79.2014.8.24.0050/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: ADELINO BROTZKI (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE POMERODE (RÉU)
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE POMERODE. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PERIGOSA. FUNÇÃO DE VIGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DE VIGILANTE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, suspensa a exigibilidade posto que...
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