Acórdão Nº 0300081-11.2018.8.24.0256 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
| Número do processo | 0300081-11.2018.8.24.0256 |
| Data | 01 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300081-11.2018.8.24.0256, de Modelo
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. BENEFÍCIOS NÃO PAGOS OU USUFRUÍDOS PELO AUTOR DURANTE O PERÍODO EM QUE LABOROU COMO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO. AGENTE POLÍTICO QUE RECEBE REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE ÓBICE À PERCEPÇÃO DAS VERBAS PLEITEADAS. DIREITO ASSEGURADO NO ART. 7º, VIII E XVII, DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA PLENA, COM EFICÁCIA DIRETA E IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 650.898 (TEMA 484).
SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300081-11.2018.8.24.0256, da comarca de Modelo Vara Única, em que é Recorrente Município de Bom Jesus do Oeste, e Recorrido Elton Henrique da Silva:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isento do pagamento das custas e despesas processuais.
O julgamento, realizado no dia 1º de julho de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 1º de julho de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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