Acórdão Nº 0300085-86.2019.8.24.0135 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 11-05-2022
| Número do processo | 0300085-86.2019.8.24.0135 |
| Data | 11 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300085-86.2019.8.24.0135/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS (RÉU) RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) RECORRIDO: JUCEMAR KONS (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE AS REGRAS DA LEI 9.099/95. O ART. 46 AUTORIZA A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A REGRA FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, JÁ SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LOGO, O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE É INVÁLIDO. SE A PARTE DESEJA REALIZAR A SUPERAÇÃO DO TEMA, DEVE FORMULAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VERTICAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SOMENTE O STF PODE REVER O CONTEÚDO DO TEMA 451.
AS REGRAS DO CPC SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HOUVER LACUNA. O REGRAMENTO DIVERSO DO MESMO TEMA É INDEPENDENTE. POR ISSO, O CONTEÚDO DO ART. 489 DO CPC É NEUTRO NO TOCANTE AO REGIME DECISÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ LACUNA A SER PREENCHIDA. ALIÁS, NAS DISPOSIÇÕES FINAIS, O CPC DE 2015 EXPLICITOU AS ALTERAÇÕES NA LEI 9.099/95, MANTENDO INCÓLUME O REGIME DECISÓRIO. TENTATIVA INVÁLIDA DE APLICAÇÃO DE DOMÍNIOS PROCEDIMENTAIS DIVERSOS.
A TURMA RECURSAL PODE MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099//95, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 451, EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LOGO, SOB O PÁLIO DO ART. 93, IX, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. O PRECEDENTE É VINCULANTE E VERTICAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO HÁBIL À INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE "SUPERAÇÃO" (OVERRULING) DO TEMA 451, PORQUE A COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRETENSÃO DE ARRASTAR O MODELO DO ART. 489 DO CPC AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGRADOS PELA LEI 9.099/95, É ESPÚRIA.
TEMAS ABORDADOS PELA DECISÃO INTEGRADA AO JULGADO. INSATISFAÇÃO DA PARTE NÃO É FUNDAMENTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDUZIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% INVÁLIDA. A CONDENAÇÃO NO PATAMAR PRETENDIDO (10%) SOB O SUPOSTO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE É CONTRÁRIA...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. (RÉU) RECORRENTE: COOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO - AILOS (RÉU) RECORRENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (RÉU) RECORRIDO: JUCEMAR KONS (AUTOR)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO (ART. 48 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO.
AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS APLICAM-SE AS REGRAS DA LEI 9.099/95. O ART. 46 AUTORIZA A CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. A REGRA FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, JÁ SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LOGO, O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE É INVÁLIDO. SE A PARTE DESEJA REALIZAR A SUPERAÇÃO DO TEMA, DEVE FORMULAR PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTE VERTICAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SOMENTE O STF PODE REVER O CONTEÚDO DO TEMA 451.
AS REGRAS DO CPC SOMENTE SÃO APLICÁVEIS AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUANDO HOUVER LACUNA. O REGRAMENTO DIVERSO DO MESMO TEMA É INDEPENDENTE. POR ISSO, O CONTEÚDO DO ART. 489 DO CPC É NEUTRO NO TOCANTE AO REGIME DECISÓRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. NÃO HÁ LACUNA A SER PREENCHIDA. ALIÁS, NAS DISPOSIÇÕES FINAIS, O CPC DE 2015 EXPLICITOU AS ALTERAÇÕES NA LEI 9.099/95, MANTENDO INCÓLUME O REGIME DECISÓRIO. TENTATIVA INVÁLIDA DE APLICAÇÃO DE DOMÍNIOS PROCEDIMENTAIS DIVERSOS.
A TURMA RECURSAL PODE MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI 9.099//95, DECLARADO CONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 451, EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. LOGO, SOB O PÁLIO DO ART. 93, IX, DO TEXTO CONSTITUCIONAL. O PRECEDENTE É VINCULANTE E VERTICAL, DE APLICAÇÃO COGENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO O MEIO HÁBIL À INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE "SUPERAÇÃO" (OVERRULING) DO TEMA 451, PORQUE A COMPETÊNCIA É EXCLUSIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRETENSÃO DE ARRASTAR O MODELO DO ART. 489 DO CPC AO DOMÍNIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, REGRADOS PELA LEI 9.099/95, É ESPÚRIA.
TEMAS ABORDADOS PELA DECISÃO INTEGRADA AO JULGADO. INSATISFAÇÃO DA PARTE NÃO É FUNDAMENTO À INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRETENSÃO DE REDUZIR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 15% INVÁLIDA. A CONDENAÇÃO NO PATAMAR PRETENDIDO (10%) SOB O SUPOSTO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE É CONTRÁRIA...
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