Acórdão Nº 0300087-06.2018.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
| Número do processo | 0300087-06.2018.8.24.0066 |
| Data | 11 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | São Lourenço do Oeste |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300087-06.2018.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste
Relatora: Juíza Margani de Mello
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DO ABONO DO FUNDEB. ABONO QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VENCIMENTO. VENCIMENTO RELACIONADO COM O NÍVEL E HABILITAÇÃO DO CARGO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LC N. 90/2007. CÁLCULO REALIZADO CORRETAMENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300087-06.2018.8.24.0066, da comarca de São Lourenço do Oeste Vara Única, em que é recorrente Ivete Peres Martinello, e recorrido Município de São Lourenco do Oeste - SC:
I - RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
II - VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por Ivete Peres Martinello em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados. Alega, em síntese, que o Município incorporou erroneamente o abono especial do FUNDEB.
Contrarrazões às pp. 262-272.
O reclamo não merece provimento.
A Lei Complementar estabeleceu a incorporação do abono ao vencimento dos servidores integrantes do magistério municipal e a LC n. 90/2007 estabelece, de forma clara, que o vencimento é aquele relacionado com o nível e a referência de habilitação em que o servidor se encontre, de modo que o abono foi corretamente incorporado.
Este é o entendimento das Turmas Recursais:
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - ABONO ESPECIAL DO FUNDEB - MOMENTO DE INCORPORAÇÃO - FORMA DE CONTABILIZAÇÃO SALARIAL APLICADA CORRETAMENTE - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PELO MUNICÍPIO - PAGAMENTOS REALIZADOS NOS MOLDES DO ARTº 4º DA LCM 165/14 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300132-10.2018.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 08-07-2020).
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTROVÉRSIA SOBRE O CÁLCULO PARA INCORPORAÇÃO DO ABONO ESPECIAL DO FUNDEB NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO E REFLEXOS NAS PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 162 E N. 165 AMBAS DE 2014. ABONO APLICADO SOBRE O VENCIMENTO DO SERVIDOR COMO SENDO O PREVISTO CONFORME O NÍVEL E HABILITAÇÃO DO CARGO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO NA FORMA DE CÁLCULO ADOTADA PELO ENTE MUNICIPAL. INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXO INCORPORADO AO VENCIMENTO DE TODOS OS SERVIDORES DE FORMA INDISTINTA. ABONO SALARIAL QUE JÁ ERA PERCEBIDO ATRAVÉS DA LC 165/2014 E PASSOU A INCORPORAR NO VENCIMENTO DA AUTORA COM A ENTRADA EM VIGOR DA LC 165/2014. FORMA DE CÁLCULO CORRETA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300093-13.2018.8.24.0066, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma Recursal, j. 25-06-2020).
Voto, portanto, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamento.
III -...
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