Acórdão Nº 0300087-68.2014.8.24.0026 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 11-09-2019
| Número do processo | 0300087-68.2014.8.24.0026 |
| Data | 11 Setembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Guaramirim |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0300087-68.2014.8.24.0026 |
Recurso Inominado n. 0300087-68.2014.8.24.0026, de Guaramirim
Relatora: Juíza Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DOS VALORES DOS FRETES INADIMPLIDOS.
RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO E A NÃO AUTORIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS POR EMPRESA PARCEIRA DA RECORRIDA, A QUAL RECEBEU O PAGAMENTO E EXPEDIU OS RECIBOS COLACIONADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA, NOS DOCUMENTOS ANEXADOS AO FEITO, DE EXPLANAÇÃO QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO E QUEM ESTARIA AUTORIZADO A RECEBÊ-LO. INDÍCIOS DA PLAUSIBILIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE. SUPRESSÃO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.
SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E OPORTUNIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"A proibição de prova exclusivamente testemunhal não se aplica à comprovação das circunstâncias a respeito do contrato ou do pagamento" (TJMS, Apelação Cível n. 0000024-83.2000.8.12.0045, rel. Des. Sideni Soncini Pimentel).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300087-68.2014.8.24.0026, da comarca de Guaramirim 1ª Vara, em que é Recorrente Aços Continente Indústria e Comércio Ltda., e Recorrido Hillo Transporte Ltda - ME:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, em votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento para o fim de cassar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora. Vencido o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, que votou pela manutenção integral da sentença.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Juízes Leandro Katscharowski Aguiar e Viviane Isabel Daniel Speck de Souza. Presidiu a sessão a relatora.
Joinville, 11 de setembro de 2019.
Caroline Bündchen Felisbino Teixeira
Relatora
RELATÓRIO
Inicial: Narra a inicial que: a) a autora efetuou o transporte de cargas de aço de Itajaí e São Francisco do Sul, tendo como remetentes as empresas Próspera Tranding Importação e Exportação Ltda. e Intermesa Trading S.A., para a sede da ré em Curitiba/PR; b) apesar de devidamente entregue a mercadoria com a respectiva emissão de recibo nos Conhecimentos de Transporte Rodoviária de Cargas - CTRCs, a ré inadimpliu o valor de R$ 12.493,17. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos dos serviços de frete prestados.
Sentença: Procedência dos pedidos, com a consequente condenação da parte ré ao pagamento dos valores inadimplidos dos serviços de frete prestados no importe de R$ 12.493,17.
Recurso da parte ré: Disse que: a) pretendia a produção de prova testemunhal, para provar que os fretes foram feitos pela empresa Rodovix Transporte e Serviços LTDA e a autora apenas emitia os...
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