Acórdão Nº 0300092-06.2019.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0300092-06.2019.8.24.0256 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0300092-06.2019.8.24.0256
Recorrente: Jucilene da Silva
Recorrido: Município de Bom Jesus do Oeste
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA VERBA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ADEMAIS, ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES SALUBRES.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
RECURSO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE AFASTADA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. PRERROGATIVA DE REFUTAR A REALIZAÇÃO DE PROVAS DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. PRECEDENTES DO TJSC E DAS TURMAS RECURSAIS. ATIVIDADE SALUBRE. POTENCIAL EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. A PROPÓSITO, JÁ SE DECIDIU EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CONTRA MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO EM LEI REGULAMENTADORA. VERBA INEXIGÍVEL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTE ESTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO DO TRABALHO QUE, ADEMAIS, ATESTA QUE AS ATIVIDADES DE AGENTE DE SAÚDE NÃO SÃO EXERCIDAS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300093-88.2019.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Surami Juliana dos Santos Heerdt, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 09-08-2019).
SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300092-06.2019.8.24.0256, em que são partes Jucilene da Silva e Município de Bom Jesus do Oeste, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC).
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
jg
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