Acórdão Nº 0300094-73.2019.8.24.0256 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0300094-73.2019.8.24.0256 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300094-73.2019.8.24.0256, de Modelo
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AGENTE COMUNITÁRIO DE BOM JESUS DO OESTE. PLEITO PELO RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL E ATIVIDADE INSALUBRE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AVENTADA HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. "Agente comunitário de saúde, que não se submete ao contato permanente com agentes biológicos descritos no anexo 14 da NR 15 do Ministério da Saúde, não faz jus ao recebimento de gratificação de insalubridade. Sedimentação do tema que permite o julgamento de plano, dispensando-se inclusive a realização de prova pericial." (TJSC, Apelação Cível n. 0004649-81.2014.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 21-03-2019). ATIVIDADE SALUBRE. POTENCIAL EXPOSIÇÃO ESPORÁDICA A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL PRETENDIDO. A PROPÓSITO, JÁ SE DECIDIU EM CASO ANÁLOGO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE CONTRA MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TESE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO, SOB REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO PREVISTO EM LEI REGULAMENTADORA. VERBA INEXIGÍVEL, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTE ESTADO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO SUBSCRITO POR ENGENHEIRO DO TRABALHO QUE, ADEMAIS, ATESTA QUE AS ATIVIDADES DE AGENTE DE SAÚDE NÃO SÃO EXERCIDAS EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0300093-88.2019.8.24.0256, de Modelo, rel. Des. Surami Juliana dos Santos Heerdt, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 09-08-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300094-73.2019.8.24.0256, da comarca de Modelo Vara Única, em que é Recorrente Rosilene Kuhn e Recorrido Município de Bom Jesus do Oeste:
A Primeira Turma Recursal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios...
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