Acórdão Nº 0300109-24.2018.8.24.0144 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
| Número do processo | 0300109-24.2018.8.24.0144 |
| Data | 25 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300109-24.2018.8.24.0144/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ROSA PEREIRA TOMAZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Custas isentas por imposição legal.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007590606v2 e do código CRC c0fc0e84.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 30/11/2020, às 17:12:55
RECURSO CÍVEL Nº 0300109-24.2018.8.24.0144/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ROSA PEREIRA TOMAZ (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE/SC (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. VERBA QUE DEVE SER PAGA EM TODO O PERÍODO POSTULADO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE DURANTE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA SECRETARIA DE SAÚDE E NA SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E ESPORTE. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO QUE APONTA INSALUBRIDADE SOMENTE NA SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS RURAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, manter a...
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