Acórdão Nº 0300114-54.2018.8.24.0012 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
| Número do processo | 0300114-54.2018.8.24.0012 |
| Data | 08 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300114-54.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: IVONETE REIMUNDI MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ATAÍDE DE JESUS CORDEIRO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, cuja exigbilidade resta suspensa em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011104229v2 e do código CRC 6ef7fa96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 8/4/2021, às 13:40:56
RECURSO CÍVEL Nº 0300114-54.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: IVONETE REIMUNDI MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ATAÍDE DE JESUS CORDEIRO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. PAGAMENTO DAS ARRAS. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 420 DO CC. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADOS PROBLEMAS COM A EDIFICAÇÃO QUE REMONTAM A PERÍODO PRETÉRITO AO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CC. IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA VERIFICADO. PRECEDENTE. "A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 445, § 1º, DO CC, O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DOS VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA É DE UM ANO A CONTAR DA DATA EM QUE DELE SE TIVER CIÊNCIA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0007644-40.2013.8.24.0019, DE CONCÓRDIA, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 29-11-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: IVONETE REIMUNDI MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ATAÍDE DE JESUS CORDEIRO (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, cuja exigbilidade resta suspensa em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310011104229v2 e do código CRC 6ef7fa96.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 8/4/2021, às 13:40:56
RECURSO CÍVEL Nº 0300114-54.2018.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: IVONETE REIMUNDI MASSANEIRO (AUTOR) RECORRIDO: ATAÍDE DE JESUS CORDEIRO (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL ENTRE PARTICULARES. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMAL. PAGAMENTO DAS ARRAS. PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO POR PARTE DOS COMPRADORES. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CAUSA NÃO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 420 DO CC. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGADOS PROBLEMAS COM A EDIFICAÇÃO QUE REMONTAM A PERÍODO PRETÉRITO AO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CC. IMPLEMENTO DA DECADÊNCIA VERIFICADO. PRECEDENTE. "A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 445, § 1º, DO CC, O PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DOS VÍCIOS DE NATUREZA OCULTA É DE UM ANO A CONTAR DA DATA EM QUE DELE SE TIVER CIÊNCIA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0007644-40.2013.8.24.0019, DE CONCÓRDIA, REL. DES. HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS, J. 29-11-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO