Acórdão Nº 0300119-59.2019.8.24.0071 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
| Número do processo | 0300119-59.2019.8.24.0071 |
| Data | 23 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300119-59.2019.8.24.0071/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: RODRIGO BOLZAN PASSOLD (AUTOR) RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acerca da condição financeira do autor acostados à inicial e contestação, somados ao contexto dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão da benesse, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
Dito isso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente. A propósito, colhe-se da jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE TERIA EXTINGUIDO A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ENQUANTO AVALISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A COOPERATIVA CREDORA E A DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO REPRESENTOU NOVAÇÃO DO DÉBITO, MAS SIM MERA RENEGOCIAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CPC. AVALISTA QUE PERMANECE RESPONSÁVEL POR GARANTIR O DÉBITO EM EXECUÇÃO, MESMO SEM TER PARTICIPADO DA CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AVALISTA PELO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301268-20.2018.8.24.0041, de Mafra, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020 - grifo nosso).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULAR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERA DILAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DO REGISTRO DE MAUS PAGADORES QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO."Enquanto perdurar o inadimplemento da...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: RODRIGO BOLZAN PASSOLD (AUTOR) RECORRIDO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Primeiramente, entendo que deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária, pois os documentos acerca da condição financeira do autor acostados à inicial e contestação, somados ao contexto dos autos, permitem a presunção da hipossuficiência necessária à concessão da benesse, a qual até o momento não foi derruída por outros elementos concretos.
Dito isso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente. A propósito, colhe-se da jurisprudência:
RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA QUE TERIA EXTINGUIDO A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE ENQUANTO AVALISTA. NÃO ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO ENTRE A COOPERATIVA CREDORA E A DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO REPRESENTOU NOVAÇÃO DO DÉBITO, MAS SIM MERA RENEGOCIAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 922, DO CPC. AVALISTA QUE PERMANECE RESPONSÁVEL POR GARANTIR O DÉBITO EM EXECUÇÃO, MESMO SEM TER PARTICIPADO DA CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AVALISTA PELO DÉBITO EXEQUENDO. PRECEDENTES. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DA CREDORA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301268-20.2018.8.24.0041, de Mafra, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020 - grifo nosso).
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGULAR INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSTERIOR RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERA DILAÇÃO DO PRAZO PARA ADIMPLEMENTO. RETIRADA DO NOME DO RECORRENTE DO REGISTRO DE MAUS PAGADORES QUE SÓ SERIA EXIGÍVEL APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO."Enquanto perdurar o inadimplemento da...
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