Acórdão Nº 0300121-95.2014.8.24.0041 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-06-2017
| Número do processo | 0300121-95.2014.8.24.0041 |
| Data | 21 Junho 2017 |
| Tribunal de Origem | Mafra |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0300121-95.2014.8.24.0041, de Mafra
Relator: Decio Menna Barreto de Araújo Filho
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
RÉU QUE TRAZ AOS AUTOS NOTA FISCAL COM OS DADOS E DOCUMENTOS DO AUTOR. COMPRA EFETUADA ANTERIORMENTE AO EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CORRESPONDE A EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300121-95.2014.8.24.0041, da comarca de Mafra 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Lucas Stall,e Recorrido Lojas Breithaupt:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por unanimidade de votos, conhecer o recurso e negar seu provimento, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Condena-se o recorrente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade de tais verbas nos termos do art. 98, §3, do CPC.
Joinville, 21 de junho de 2017.
Decio Menna Barreto de Araújo Filho
Relator
RELATÓRIO
Lucas Stall propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais em face de Lojas Breithaupt, alegando que foi inscrito nos órgãos de proteção de crédito pela ré, embora não haja nenhuma relação jurídica entre as partes. Narrou que registrou boletim de ocorrência de extravio de documentos e suspeita que terceiro tenha usado seus dados para efetuar a compra. Postulou o cancelamento da restrição de seu nome efetuada pelo réu junto aos órgãos de proteção ao crédito, a declaração da inexistência do débitos e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.
Em contestação, o réu apresentou a nota fiscal de venda de um aparelho celular, afirmou que a venda foi realizada mediante a apresentação de documentos pessoais e comprovante de residência pelo autor que teria assinado o termo de entrega da mercadoria. Alegou a legitimidade da dívida, e, consequentemente, da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
O autor negou que tenha firmado o comprovante de retirada de mercadoria.
Na audiência preliminar o autor pleiteou o julgamento antecipado do mérito.
A Togada a quo julgou improcedentes os pedidos.
O autor, em recurso inominado, pede a reforma da sentença, sustentando que não há provas de que tenha comprado o aparelho celular, ressaltando que o boletim de ocorrência registrado após a venda não é documento que comprove que firmou qualquer negócio jurídico com a recorrida.
VOTO
O recurso do autor não prospera.
O réu/recorrido comprovou a origem do débito, apresentando nota fiscal com todos os dados do autor (p. 42) e o comprovante de entrega.
O autor, por sua vez, apesar de alegar que não efetuou a compra e que a assinatura do recibo não é sua, não produziu nenhuma prova neste sentido, pleiteando o julgamento antecipado da lide (p. 44).
Aliado a tais fatos, o boletim de...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO