Acórdão Nº 0300125-62.2014.8.24.0032 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
| Número do processo | 0300125-62.2014.8.24.0032 |
| Data | 06 Abril 2016 |
| Tribunal de Origem | Itaiópolis |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
| Recurso Inominado n. 0300125-62.2014.8.24.0032 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quinta Turma de Recursos - Joinville |
Recurso Inominado n. 0300125-62.2014.8.24.0032, de Itaiópolis
Relator: Dr. Gustavo Marcos de Farias
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA.
RECURSO DA MUNICIPALIDADE. MAIOR REMUNERAÇÃO NO EXERCÍCIO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS - PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE COM BASE NAS DIRETRIZES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ARTIGO 85 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1/92, QUE PRECONIZA QUE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO NATALINA EQUIVALHA À MAIOR REMUNERAÇÃO PAGA NO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE - PRETENSÃO ACOLHIDA - RECURSO DESPROVIDO[...]". (TJSC, Recurso Inominado n. 2014.500765-5, de Itaiópolis, rel. Des. Roberto Lepper, j. 07-10-2015).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300125-62.2014.8.24.0032, da comarca de Itaiópolis Vara Única, em que é/são Recorrente MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS,e Recorrido Odete Kraievski:
A Quinta Turma de Recursos - Joinville decidiu, por votação unânime conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, §2º, da Resolução n. 04/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). CONDENO a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses fixados em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85 e ss., do Código de Processo Civil.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Yhon Tostes e Gustavo Henrique Aracheski.
Joinville, 06 de abril de 2016.
Gustavo Marcos de Farias
Relator
Gabinete Juiz Gustavo Marcos de Farias
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