Acórdão Nº 0300137-56.2016.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 03-12-2018
| Número do processo | 0300137-56.2016.8.24.0113 |
| Data | 03 Dezembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0300137-56.2016.8.24.0113, de Camboriú
Relator: Juiz. Rodrigo Coelho Rodrigues
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
1) PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 542 DO STF PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DE RIGOR.
2) PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR JULGAMENTO "ULTRA PETITA". CONDENAÇÃO NA SENTENÇA QUE NÃO OBSERVA OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. DECOTE NECESSÁRIO.
3) MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ART. 10, II, B, DO ADCT DESDE A CONFIRMAÇÃO DO ESTADO FISIOLÓGICO DA GRAVIDEZ ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO (CONFORME ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ). PROVA SUFICIENTE DO ESTADO GRAVÍDICO DA AUTORA NO MOMENTO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DISPENSA, O QUE É RECONHECIDO PELO RÉU. CONHECIMENTO PRÉVIO DA GRAVIDEZ PELO ÓRGÃO ESTATAL QUE É IRRELEVANTE. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE, COM A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PERCEPÇÃO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO ATÉ 180 DIAS APÓS O PARTO. LEIS MUNICIPAIS QUE PREVEEM LICENÇA-GESTANTE DE 180 DIAS PARA SERVIDORAS EFETIVAS OU COMISSIONADAS. DIFERENCIAÇÃO QUE REVELA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL. REGRAMENTO QUE SE APLICA TAMBÉM ÀS SERVIDORAS COM CONTRATO TEMPORÁRIO.
4) ENCARGOS MORATÓRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. TEMA 810 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOTADOS DE EFEITO SUSPENSIVO PELO STF A FIM DE SE EVITAR O PAGAMENTO A MAIOR PELA FAZENDA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA TR PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI N.º 11.960/09 ATÉ O JULGAMENTO FINAL PELO STF. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300137-56.2016.8.24.0113, da comarca de Camboriú 2ª Vara Cível, em que é/são Recorrente Município de Camboriú,e Recorrido Flávia Eberhardt:
A Sétima Turma de...
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