Acórdão Nº 0300145-89.2018.8.24.0104 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
| Número do processo | 0300145-89.2018.8.24.0104 |
| Data | 28 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300145-89.2018.8.24.0104/SC
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
APELANTE: ADENIR MATOS PADILHA (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Adenir Matos Padilha à sentença que rejeitou os embargos de terceiro que move contra o Estado de Santa Catarina (evento 26 na origem).
Nas suas razões (evento 31 na origem), pugnou, de início, o benefício da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da decisão a fim de se acolherem os embargos de terceiro e cancelar a restrição de transferência da propriedade do automóvel VW/Saveiro, placas MBW6987, registrada na execução fiscal n. 00003986320128240104, sob o argumento de que, no momento da anotação no Detran, fazia seis meses que havia adquirido o veículo do executado Ramon Luiz Machado. Disse que a fraude à execução não alcança o adquirente de boa-fé.
Ofertadas contrarrazões (evento 39), o feito ascendeu a esta Corte.
Vieram os autos à conclusão para julgamento.
VOTO
Defere-se o benefício da justiça gratuita ao apelante, que juntou comprovantes de isenção do imposto de renda nos últimos três anos (evento 31, Outros 2-4). Afasta-se, por derradeiro, a violação ao princípio da dialeticidade levantada em contrarrazões.
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Extrai-se dos autos que no dia 8-6-2015 o apelante adquiriu o automóvel VW/SAVEIRO de ano/modelo 2001/2002, placas MBW6987 e Renavam n. 76728046608/06/2015, cujo anterior proprietário era Ramon Luiz Machado, executado nos autos da ação n. 0000398-63.2012.8.24.0104.
Vê-se também que na data de 8-12-2015, seis meses depois, foi efetivada restrição de transferência no veículo perante o órgão de trânsito (evento 1, INFO5). O recorrente alegou que seria adquirente de boa-fé, pois em consulta ao Detran na época da compra não constava nenhuma restrição.
Na sentença (evento 26), o pleito foi rejeitado sob o seguinte fundamento:
Isso porque o reconhecimento de fraude à execução, em se tratando de ação que busca o adimplemento de débito fiscal, prescinde de demonstração de registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 290, oportunidade em que a Corte Cidadã estabeleceu que "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude".
Assim, de acordo com art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de...
RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA
APELANTE: ADENIR MATOS PADILHA (EMBARGANTE) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGADO)
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto por Adenir Matos Padilha à sentença que rejeitou os embargos de terceiro que move contra o Estado de Santa Catarina (evento 26 na origem).
Nas suas razões (evento 31 na origem), pugnou, de início, o benefício da justiça gratuita e, no mérito, a reforma da decisão a fim de se acolherem os embargos de terceiro e cancelar a restrição de transferência da propriedade do automóvel VW/Saveiro, placas MBW6987, registrada na execução fiscal n. 00003986320128240104, sob o argumento de que, no momento da anotação no Detran, fazia seis meses que havia adquirido o veículo do executado Ramon Luiz Machado. Disse que a fraude à execução não alcança o adquirente de boa-fé.
Ofertadas contrarrazões (evento 39), o feito ascendeu a esta Corte.
Vieram os autos à conclusão para julgamento.
VOTO
Defere-se o benefício da justiça gratuita ao apelante, que juntou comprovantes de isenção do imposto de renda nos últimos três anos (evento 31, Outros 2-4). Afasta-se, por derradeiro, a violação ao princípio da dialeticidade levantada em contrarrazões.
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Passa-se à análise das suas razões.
Extrai-se dos autos que no dia 8-6-2015 o apelante adquiriu o automóvel VW/SAVEIRO de ano/modelo 2001/2002, placas MBW6987 e Renavam n. 76728046608/06/2015, cujo anterior proprietário era Ramon Luiz Machado, executado nos autos da ação n. 0000398-63.2012.8.24.0104.
Vê-se também que na data de 8-12-2015, seis meses depois, foi efetivada restrição de transferência no veículo perante o órgão de trânsito (evento 1, INFO5). O recorrente alegou que seria adquirente de boa-fé, pois em consulta ao Detran na época da compra não constava nenhuma restrição.
Na sentença (evento 26), o pleito foi rejeitado sob o seguinte fundamento:
Isso porque o reconhecimento de fraude à execução, em se tratando de ação que busca o adimplemento de débito fiscal, prescinde de demonstração de registro da penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema n. 290, oportunidade em que a Corte Cidadã estabeleceu que "Se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude".
Assim, de acordo com art. 185 do CTN, com redação dada pela LC 118/2005, "Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de...
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