Acórdão Nº 0300146-20.2016.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
| Número do processo | 0300146-20.2016.8.24.0080 |
| Data | 07 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300146-20.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALMON-SC (RÉU) RECORRIDO: BUGIO TRATORES LTDA. (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020342657v2 e do código CRC 9d16a005.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:38
RECURSO CÍVEL Nº 0300146-20.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALMON-SC (RÉU) RECORRIDO: BUGIO TRATORES LTDA. (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA CONTENÇÃO DE GASTOS DETERMINADA POR DECRETO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MAGISTRADO(A) COMO DESTINATÁRIO(A) DAS PROVAS: "NO SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL, ABRIGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR QUAIS ELEMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE A DILIGÊNCIA REQUESTADA NÃO SE APRESENTA COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO EQUACIONAMENTO DA LIDE."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.072340-4, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. 29-10-2015). MÉRITO. TESE LASTREADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS FIRMADAS POR AGENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA FASE...
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALMON-SC (RÉU) RECORRIDO: BUGIO TRATORES LTDA. (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Ante o exposto voto por conhecer do recurso, negar-lhe provimento e, por consequência condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/1995).
Documento eletrônico assinado por MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310020342657v2 e do código CRC 9d16a005.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MAURICIO CAVALLAZZI POVOASData e Hora: 7/12/2021, às 19:48:38
RECURSO CÍVEL Nº 0300146-20.2016.8.24.0080/SC
RELATOR: Juiz de Direito Mauricio Cavallazzi Povoas
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALMON-SC (RÉU) RECORRIDO: BUGIO TRATORES LTDA. (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO EM RAZÃO DA CONTENÇÃO DE GASTOS DETERMINADA POR DECRETO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. MAGISTRADO(A) COMO DESTINATÁRIO(A) DAS PROVAS: "NO SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL, ABRIGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO-LHE DECIDIR QUAIS ELEMENTOS SÃO NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CAUSA. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA SE A DILIGÊNCIA REQUESTADA NÃO SE APRESENTA COMO PRESSUPOSTO NECESSÁRIO AO EQUACIONAMENTO DA LIDE."(TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.072340-4, DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, REL. DES. SEBASTIÃO CÉSAR EVANGELISTA, J. 29-10-2015). MÉRITO. TESE LASTREADA NA SUPOSTA AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DOS PRODUTOS POR INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURAS CONSTANTES NOS DOCUMENTOS FISCAIS FIRMADAS POR AGENTES PÚBLICOS DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS NA FASE...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO