Acórdão Nº 0300156-72.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
| Número do processo | 0300156-72.2017.8.24.0163 |
| Data | 21 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300156-72.2017.8.24.0163/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) RECORRIDO: ANA REGINA BARBOSA (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007019125v2 e do código CRC e4539c73.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 26/10/2020, às 18:33:12
RECURSO CÍVEL Nº 0300156-72.2017.8.24.0163/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO (RÉU) RECORRIDO: ANA REGINA BARBOSA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE E ADOTANTE, LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA E POR MOTIVO DE ACIDENTE EM SERVIÇO. ART. 3º, IV, DA LEI MUNICIPAL N. 1.503/2013 QUE DETERMINA O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO. INCISO "V" DO RESPECTIVO ARTIGO QUE APENAS PROÍBE A INCIDÊNCIA DO AUXÍLIO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO, MAS NÃO DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE SEU PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS. ART. 150 DA LC N. 1.439/2012 QUE, ADEMAIS, CONSIDERA COMO EFETIVO EXERCÍCIO OS AFASTAMENTOS ELENCADOS ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO...
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