Acórdão Nº 0300157-25.2018.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0300157-25.2018.8.24.0033 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300157-25.2018.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO EM CARTÓRIO. ILEGITIMIDADE DA APRESENTANTE. FALTA DE PROVA DA RELAÇÃO DE ENDOSSO-MANDATO. MODALIDADE NÃO IDENTIFICADA NO INSTRUMENTO DE PROTESTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. ÔNUS DO DEVEDOR EM PROCEDER A BAIXA DO PROTESTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO SOLICITADA. DANO MORAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO POR CULPA DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DO PEDIDO, CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300157-25.2018.8.24.0033 de Itajaí - Juizado Especial Cível, em que são Recorrentes Adriana Pereira da Conceição e Portal de Documentos S/A, sendo Recorrido Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A:
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais (pro rata), compensando-se os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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