Acórdão Nº 0300158-54.2017.8.24.0256 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 25-05-2018
| Número do processo | 0300158-54.2017.8.24.0256 |
| Data | 25 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Modelo |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300158-54.2017.8.24.0256, de Modelo
Relator: Dr. André Milani
RECURSO INOMINADO. INCONFORMISMO DO QUANTUM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA TABELA CONTIDA NO ANEXO ÚNICO DA LCE N. 155/97 EM CONJUNTO COM OS §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015 E §§ 3º e 4º do ART. 20 DO CPC/1973) – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300158-54.2017.8.24.0256, da comarca de Modelo Vara Única, em que é Recorrente Estado de Santa Catarina,e Recorrido Luana Bedin Favero:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe provimento, para: a) reconhecer excesso de execução, para arbitrar em 5 URH's a fixação de honorários, o equivalente, àquela época em que fixados, em: R$ 417,20 reais, acrescido de correção monetária, a partir da data do arbitramento respectivo, pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e juros de mora, pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Lei n. 9.494/97, art. 1º-F), desde a citação deste processo.
Sem custas e honorários.
Participaram do julgamento, realizado, nesta data, os Exmos. Srs. Juízes Ederson Tortelli e Juliano Serpa.
Chapecó, 25 de maio de 2018.
André Milani
Relator
RELATÓRIO
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
A pretensão trazida a este Colegiado já foi debatida, com alguns precedentes, comungando pela inaplicabilidade da tabela da OAB, e priorizando como referência os valores da Lei Complementar n. 155/97, nada obstante a declaração de sua inconstitucionalidade.
Cito alguns: 1) Embargos de Declaração n. 0001800-13.2016.8.24.0017, de Dionísio Cerqueira, rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 07-12-2017; 2) Recurso Inominado n. 0300399-49.2015.8.24.0013, de Campo Erê, rel. Juiz Marcio Rocha Cardoso, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 07-12-2017; 3) Recurso Inominado n. 0900015-98.2016.8.24.0046, de Palmitos, rel. Juiz. Marcio Rocha Cardoso, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 07-12-2017. Ainda, da relatoria deste subscritor, recentemente julgado: (TJSC, Recurso Inominado n. 0000455-49.2015.8.24.0016, de Capinzal, rel. Juiz André Milani, Terceira Turma de Recursos - Chapecó, j. 11-05-2018).
A Lei Complementar em referência regulamentava e autorizava a prestação de serviços de Defensoria Dativa e assistência judiciária, por Advogados Particulares, em substituição a Defensoria Pública, inexistente no Estado, àquela época.
Este sistema até então utilizado, como se sabe, foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal - ações diretas de inconstitucionalidade, ns. 3.892 e 4.270 -, que foram julgadas, em 14/3/2012, procedentes - o qual determinou ao Estado de Santa Catarina a criação e implementação da Defensoria Pública.
Referidos julgados, contudo, não produziram efeitos imediatos e retroativos (ex nunc), mas, pro futuro, ou seja, a partir de um ano após à data de sessão de julgamento (14/03/2013) o que, em outra palavras, significa dizer que, até esta data, continuava em pleno vigor a Lei Complementar n. 155/1997, com os parâmetros estabelecidos de fixação.
No caso, contudo, os títulos excutidos foram fixados, em período posterior a vigência e eficácia da Lei Complementar em referência.
A Defensoria Pública em nosso Estado, porém, até os dias atuais não se espraiou em todas as Comarcas, possui déficit de profissionais (Defensores Públicos) para dar amparo jurídico aos hipossuficientes, o que, sistematicamente, colegas Juízes designam Advogados Dativos para exercerem este munus público.
Três critérios, em essência, são utilizados como parâmetro para remuneração dos Advogados Dativos.
O primeiro: a tabela da OAB.
O segundo: a aplicação, ou extensão dos efeitos da Lei Complementar n. 155/97, nada obstante o resultado do julgamento das ADI's, ou firmado como fundamentação, por analogia, os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/73 e §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015.
O terceiro, e mais recente: o Ato 38 emanado do Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina, com efeitos a partir de julho de 2017, que, disciplinou, em caráter provisório, o pagamento de Advogados em processos que seriam de atribuição da Defensoria Pública nos casos em que não possa atender em razão de seu quadro funcional não alcançar todas unidades jurisdicionais do Estado, com alcance na Lei Complementar Estadual n. 684/2016, que em seu art. 8º, elenca os seguintes valores, Área Criminal e Infracional: R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pela atuação do advogado credenciado durante todo o processo criminal ou infracional; Área Cível: R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pela atuação do advogado credenciado durante todo o processo cível; Juizados Especiais Cíveis e Criminais: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela atuação do advogado credenciado durante todo o processo que tramitar junto ao Juizado Cível ou Criminal; Atos Isolados: R$ 200,00 (duzentos reais) pela atuação em audiências - de custódia, precatória, curadoria, transação penal, suspensão condicional do processo - ou outros atos análogos que não estejam vinculados a processos sob o patrocínio dos advogados credenciados; Plenário do Tribunal do Júri: R$ 1.251,60 (um mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) pela atuação do advogado no Plenário do Tribunal do Jurí e sem prejuízo da remuneração estipulada no § 1°.
Forçoso consignar, inclusive, que os valores acima mencionados, assemelham-se aos valores inseridos na Lei Complementar Estadual n. 155/97, declarada inconstitucional.
Entendo, pois, que a utilização do segundo critério se mostra razoável, condizente e proporcional à remuneração aos Advogados Dativos, por algumas circunstâncias.
A uma: não se constitui de relação privada, à escolha do hipossuficiente do profissional nomeado; é um munus público exercido. A duas: a natureza orientadora da tabela da OAB, sem caráter vinculativo. A três: os valores entre os dois critérios possuem diferenças consideráveis, a interferir na capacidade do Estado em adimplir. A quatro: os valores de URH's não se mostram aviltantes, já que anualmente incide reajuste. A cinco: na época da fixação dos honorários advocatícios, não estava em vigor o Ato 38 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. A seis: o Anexo Único da LCE n. 155/97 é um critério uniformizador entre várias decisões com valores diferentes, servindo, portanto, como parâmetro, por analogia e em conjunto com os §§ 2 e 8 do art. 85 do CPC/2015 e §§ 3 e 4 do art. 20 do CPC/1973.
Infere-se de julgados de outras turmas recursais.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO DO VALOR CONSTANTE DA INICIAL. ESTADO QUE PRETENDE A REVISÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFENSORIA DATIVA. POSSIBILIDADE RECONHECIDA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO PELO ESTADO-JUDICIÁRIO PARA O ESTADO-EXECUTIVO ADIMPLIR SEM QUE ESTE TENHA TIDO OPORTUNIDADE DE, PREVIAMENTE, SE MANIFESTAR ACERCA DO ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Os honorários a serem arbitrados em tais casos (de defensoria dativa) devem derivar de uma apreciação equitativa valendo-se de um parâmetro razoável de referência que, no caso, tenho que deve ser a aplicação da revogada Lei Complementar Estadual n. 155/97". (Sexta Turma de Recursos, Recurso Inominado, n. 0300431-84.2016.8.24.0024, de Fraiburgo, rel. Edison Zimmer, j. 13-07-2017.
RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR EM PROCESSOS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUANTIA ARBITRADA, ANTE À INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL CONTRA QUEM NÃO FOI PARTE NO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 472 DO CPC/1973. NOMEAÇÕES POSTERIORES À EXTINÇÃO DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ESTADO E A OAB E DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 155/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA JURÍDICA, MAS QUE DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, A FIM DE...
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