Acórdão Nº 0300159-44.2017.8.24.0028 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
| Número do processo | 0300159-44.2017.8.24.0028 |
| Data | 01 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300159-44.2017.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: NATALIO NOE ROSA DE VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuaisl. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida neste momento nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017130342v2 e do código CRC 858521ec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 6/9/2021, às 14:17:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300159-44.2017.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: NATALIO NOE ROSA DE VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VISTORIA FALHA QUE NÃO IDENTIFICOU ALTERAÇÃO DE CHASSI. PERMISSÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. REGULARIDADE DO VEÍCULO ATESTADA EM VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DO CHASSI EM NOVA VISTORIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A OS DANOS SUPORTADOS PELO PARTICULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal -...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: NATALIO NOE ROSA DE VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuaisl. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas por força da gratuidade da justiça, deferida neste momento nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310017130342v2 e do código CRC 858521ec.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 6/9/2021, às 14:17:43
RECURSO CÍVEL Nº 0300159-44.2017.8.24.0028/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: NATALIO NOE ROSA DE VARGAS (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VISTORIA FALHA QUE NÃO IDENTIFICOU ALTERAÇÃO DE CHASSI. PERMISSÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM. REGULARIDADE DO VEÍCULO ATESTADA EM VISTORIA REALIZADA PELO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN. POSTERIOR CONSTATAÇÃO DA ADULTERAÇÃO DO CHASSI EM NOVA VISTORIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E A OS DANOS SUPORTADOS PELO PARTICULAR. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal -...
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