Acórdão Nº 0300166-20.2015.8.24.0056 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-06-2023
| Número do processo | 0300166-20.2015.8.24.0056 |
| Data | 13 Junho 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0300166-20.2015.8.24.0056/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0300166-20.2015.8.24.0056/SC
RELATOR: Desembargador EDUARDO GALLO JR.
APELANTE: AIRES CAETANO DA LUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ERENITA GUESSER (OAB SC021724) APELADO: MARGARETE APARECIDA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATA CEOLLA RIBEIRO (OAB SC038340)
RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta por AIRES CAETANO DA LUZ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Cecília, Dr. Eduardo Passold Reis, que, na "Ação de obrigação de fazer", movida em face de MARGARETE APARECIDA DE OLIVEIRA, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por nestes autos quanto à partilha do bem imóvel, e em consequência:
a) ACOLHO EM PARTE o pedido formulado na Reconvenção de fls. 56-64, nos termos do art. 487, I, do CPC.
b) DETERMINO a sobrepartilha do bem imóvel matriculado sob o n. 4860 em 50% (cinquenta por cento) para cada parte.
Diante da sucumbência recíproca, condeno Autora e Réu ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um dos Procuradores das partes, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita que ora defiro.
P.R.I.
Transitada em julgado, expeça-se o necessário e, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. (evento 45, DOC81).
Opostos embargos de declaração pelo autor (evento 50, DOC85), eles foram rejeitados (evento 57, DOC90).
Em suas razões recursais, argumentou, em resumo, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e assim os requereu. No mérito, ponderou que a sentença padece de nulidade por insuficiência na fundamentação, pois, dentre outros, não enfrentou todos argumentos deduzidos. Sustentou pela regularidade e validade da composição extrajudicial firmada pelas partes, o qual, em seu entender, é "verdadeiro negócio jurídico, válido e perfeito, fruto da autonomia das partes litigantes". Indicou que a apelada não negou ter recebido o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) quando da partilha extrajudicial, a título de meação, porém, tal circunstância não foi sopesada no julgamento, caracterizando enriquecimento ilícito e contrariando o regime de bens anteriormente adotado. Asseverou que tal quantia deve ser considerada inclusive para fins de compensação. Ao final, postulou pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 65, DOC1).
Contrarrazões apresentadas (evento 74, DOC1).
Este é o relatório
VOTO
O recurso merece ser parcialmente conhecido, porquanto preenchidos em partes os pressupostos de admissibilidade.
1. Da justiça gratuita.
Sustentou o apelante em razões recursais que não possui condições financeiras de arcar com as custas/despesas processuais, requerendo, assim, os benefícios da gratuidade da justiça.
Entretanto, em evidente ato incompatível, procedeu ao recolhimento do preparo recursal (evento 69, DOC1), o que, nos termos da Súmula 51-OE/TJSC, inviabiliza o conhecimento do recurso no ponto. In verbis:
"O pedido de justiça gratuita seguido do pagamento do preparo pelo recorrente é considerado ato incompatível com o interesse de recorrer, impossibilitando o conhecimento do recurso no ponto"
Neste sentido, colaciono o seguinte e recente julgado de minha relatoria, versando acerca de situação análoga:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608/STJ. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO REVLIMID (LENALIDOMIDA) PARA TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM MIELOMA MÚLTIPLO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM RECURSO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PRÁTICA QUE CONSTITUI ATO INCOMPATÍVEL AO BENEFÍCIO PRETENDIDO E IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NO PONTO. SÚMULA 51-OE/TJSC. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MÉRITO. TESE DE QUE NÃO DEVE SER COMPELIDA A FORNECER/CUSTEAR O MEDICAMENTO EM LITÍGIO QUE SE INACOLHE. RECUSA ILEGÍTIMA. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA, COMO EXIGÊNCIA MÍNIMA AOS PLANOS DE SAÚDE, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ART. 12, I, "C", II, "G", LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. REMÉDIO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA APÓS LONGO ACOMPANHAMENTO CLÍNICO. DESCABIMENTO DE RECUSA SOB O ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS/DIRETRIZES DA ANS. PACÍFICO ENTENDIMENTO SUPERIOR DE QUE AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE DEVEM FORNECER MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PRECEDENTES TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO...
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