Acórdão Nº 0300169-56.2019.8.24.0016 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
| Número do processo | 0300169-56.2019.8.24.0016 |
| Data | 23 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300169-56.2019.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELISANDRO LOVATEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013900310v2 e do código CRC c28f91f0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 28/6/2021, às 10:23:40
RECURSO CÍVEL Nº 0300169-56.2019.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELISANDRO LOVATEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR, QUE O ALIENOU A TERCEIRO SEM REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO DO NOVO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Restando demonstrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos" (TJSC, Apelação Cível n. 0309014-70.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELISANDRO LOVATEL (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atendidos os critérios do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e do art. 85, §2º, do CPC, isenta do pagamento das custas e despesas processuais.
Documento eletrônico assinado por ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310013900310v2 e do código CRC c28f91f0.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDOData e Hora: 28/6/2021, às 10:23:40
RECURSO CÍVEL Nº 0300169-56.2019.8.24.0016/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ELISANDRO LOVATEL (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO AUTOR, QUE O ALIENOU A TERCEIRO SEM REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DO BEM MÓVEL QUE SE DÁ PELA TRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELACIONADOS AO VEÍCULO DO NOVO PROPRIETÁRIO. DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE, EM RELAÇÃO AO RECORRIDO, DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO VEÍCULO A PARTIR DA DATA DA VENDA DO BEM A TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
"Restando demonstrada nos autos a venda e a tradição do bem móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações tributárias referentes ao veículo desde o momento da sua venda, transferindo-as para o adquirente, que se responsabiliza, inclusive, pelos débitos anteriores relativos aos tributos" (TJSC, Apelação Cível n. 0309014-70.2016.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Pedro...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO