Acórdão Nº 0300171-47.2017.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
| Número do processo | 0300171-47.2017.8.24.0064 |
| Data | 09 Dezembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300171-47.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUANA ODETE DOS SANTOS - ME (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, logo, mantenho incólumes os termos da sentença proferida, servindo a ementa do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007780190v3 e do código CRC 4974be84.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 10/12/2020, às 12:53:38
RECURSO CÍVEL Nº 0300171-47.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUANA ODETE DOS SANTOS - ME (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVO A SERVIÇO DE ANÚNCIO DE EMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARREDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ANUÊNCIA DO DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO GRAVE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE IMERECE REFORMA. PAGAMENTO EM JUÍZO PELA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, logo, mantenho incólumes os termos da sentença...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUANA ODETE DOS SANTOS - ME (AUTOR) E OUTRO
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, logo, mantenho incólumes os termos da sentença proferida, servindo a ementa do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95. Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007780190v3 e do código CRC 4974be84.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 10/12/2020, às 12:53:38
RECURSO CÍVEL Nº 0300171-47.2017.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) RECORRIDO: LUANA ODETE DOS SANTOS - ME (AUTOR) E OUTRO
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA RELATIVO A SERVIÇO DE ANÚNCIO DE EMPREGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÕES DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. IRRELEVANTES. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ARREDADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ANUÊNCIA DO DÉBITO AUTOMÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO GRAVE NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS RÉS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE IMERECE REFORMA. PAGAMENTO EM JUÍZO PELA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, logo, mantenho incólumes os termos da sentença...
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