Acórdão Nº 0300181-28.2017.8.24.0085 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
| Número do processo | 0300181-28.2017.8.24.0085 |
| Data | 07 Outubro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300181-28.2017.8.24.0085/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GERSON LUIZ TOMAZELLI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (recorrido que ofertou contrarrazões), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC, suspensa a cobrança por s er beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014191721v3 e do código CRC ff4a6702.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 7/10/2021, às 13:34:21
RECURSO CÍVEL Nº 0300181-28.2017.8.24.0085/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GERSON LUIZ TOMAZELLI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABATE SANITÁRIO DE ANIMAIS DOENTES PELA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECEBIMENTO DE VALORES INFERIORES AO PREÇO REAL DO MERCADO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS, INSCULPIDO NO ART. 7º DA LEI N. 568/48, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.515/2017, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO SACRIFÍCIO DOS BOVINOS - LAPSO ULTRAPASSADO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0300302-93.2016.8.24.0084, DE DESCANSO, JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.09.2020) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"2. De acordo com o entendimento da jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de animais doentes, para salvaguardar a...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GERSON LUIZ TOMAZELLI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios (recorrido que ofertou contrarrazões), estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC, suspensa a cobrança por s er beneficiário da gratuidade da Justiça.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014191721v3 e do código CRC ff4a6702.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 7/10/2021, às 13:34:21
RECURSO CÍVEL Nº 0300181-28.2017.8.24.0085/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: GERSON LUIZ TOMAZELLI (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABATE SANITÁRIO DE ANIMAIS DOENTES PELA COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECEBIMENTO DE VALORES INFERIORES AO PREÇO REAL DO MERCADO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - IRRESIGNAÇÃO AUTORAL - DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA DO PRAZO DE 180 DIAS, INSCULPIDO NO ART. 7º DA LEI N. 568/48, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.515/2017, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - TERMO INICIAL - DATA DO SACRIFÍCIO DOS BOVINOS - LAPSO ULTRAPASSADO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI N. 0300302-93.2016.8.24.0084, DE DESCANSO, JUIZ PAULO MARCOS DE FARIAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. EM 24.09.2020) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"2. De acordo com o entendimento da jurisprudência desta Corte, em atenção ao princípio da especialidade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória pelo abate de animais doentes, para salvaguardar a...
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