Acórdão Nº 0300182-38.2015.8.24.0067 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
| Número do processo | 0300182-38.2015.8.24.0067 |
| Data | 22 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | São Miguel do Oeste |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
| Recurso Inominado n. 0300182-38.2015.8.24.0067 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300182-38.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste
Relator: Dr. Juliano Serpa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PREPARO RECURSAL QUE COMPREENDE TAXA DE RECURSO E CUSTAS FINAIS. REGRAMENTO ESPECÍFICO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ARTIGOS 42, § 1º, E 54, PARÁGRAFO ÚNICO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300182-38.2015.8.24.0067, da Comarca de São Miguel do Oeste 2ª Vara, em que é Recorrente PPG Industrial do Brasil Tintas e Vernizes Ltda e Recorridos Rafael Nienow e Suélen Tiesca Pereira Nienow:
A Terceira Turma de Recursos - Chapecó decidiu, à unanimidade, não conhecer do recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Drs. André Milani e Maira Salete Meneghetti.
Chapecó, 22 de fevereiro de 2019.
Juliano Serpa
PRESIDENTE E Relator
I - RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme preceitos do artigo 46 da Lei n° 9.099/1995 e do Enunciado 95 do FONAJE.
II - VOTO
Apresento este processo em mesa, para julgamento, com fundamento na alínea "g" do parágrafo único do artigo 48 do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina.
O recorrente, ao interpor o presente recurso, comprovou o recolhimento apenas do preparo recursal.
Primeiramente, ressalta-se que se encontra sedimentado o entendimento no sentido de que, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível, inaplicável as regras previstas no Código de Processo Civil, já que há previsão expressa na Lei n. 9.099/1995, a qual, por prevalência do princípio da especialidade, deve ser aplicada.
Ainda, conforme previsão expressa do § 1° do artigo 42 da Lei n° 9.099/1995, o preparo recursal - que compreende a taxa de recurso e as custas finais - deve ser feito, independentemente de intimação, em até 48 horas após a interposição do reclamo, sob pena de deserção.
Extrai-se, ainda, do Enunciado 80 do FONAJE, "o Recurso...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO