Acórdão Nº 0300188-06.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
| Número do processo | 0300188-06.2019.8.24.0067 |
| Data | 14 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300188-06.2019.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: HELIO RECK (AUTOR) RECORRIDO: SECURITY CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA - EPP (RÉU) RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando, em breve síntese, a procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na abusividade da negativa de cobertura fornecida pela seguradora.
Razão parcial assiste ao autor.
Logo de início, colhe-se recente decisão do TJ/SC sobre o tema:
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O EVENTO OCORRIDO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO QUE SE DEU EM RAZÃO DE CAUSA NATURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE SEGURO QUE APENAS DELIMITA OS RISCOS CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DEVERIA FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEGURADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ONLINE. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO AO SEGURADO DE CÓPIA DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. SENTENÇA ESCORREITA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. BENEFÍCIO PREVISTO NA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA DA RÉ FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA SEGURADORA ANTES DO FUNERAL PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DEVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A exigência da seguradora em prestar assistência funeral consubstanciada na comunicação prévia do sinistro mostra-se abusiva e merece invalidação por força do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 0301911-66.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-05-2017). (Apelação n. 5000510-61.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2021).
No mesmo sentido, já decidiu esta Turma de Recursos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: HELIO RECK (AUTOR) RECORRIDO: SECURITY CORRETORA DE SEGUROS E IMOVEIS LTDA - EPP (RÉU) RECORRIDO: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora objetivando, em breve síntese, a procedência dos pedidos iniciais, com fundamento na abusividade da negativa de cobertura fornecida pela seguradora.
Razão parcial assiste ao autor.
Logo de início, colhe-se recente decisão do TJ/SC sobre o tema:
CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA O EVENTO OCORRIDO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA PARA MORTE ACIDENTAL E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO QUE SE DEU EM RAZÃO DE CAUSA NATURAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO DE SEGURO QUE APENAS DELIMITA OS RISCOS CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. APELANTE QUE NA QUALIDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DEVERIA FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO SEGURADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR MEIO ONLINE. AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO AO SEGURADO DE CÓPIA DA APÓLICE E DAS CONDIÇÕES DO SEGURO. SENTENÇA ESCORREITA. ASSISTÊNCIA FUNERAL. BENEFÍCIO PREVISTO NA APÓLICE. RECUSA ADMINISTRATIVA DA RÉ FUNDADA NA AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. INSUBSISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA SEGURADORA ANTES DO FUNERAL PARA RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. MOMENTO DE EXTREMA FRAGILIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO DEVIDO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A exigência da seguradora em prestar assistência funeral consubstanciada na comunicação prévia do sinistro mostra-se abusiva e merece invalidação por força do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor" (Apelação Cível n. 0301911-66.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, j. 30-05-2017). (Apelação n. 5000510-61.2019.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-03-2021).
No mesmo sentido, já decidiu esta Turma de Recursos:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO...
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