Acórdão Nº 0300192-76.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
| Número do processo | 0300192-76.2016.8.24.0090 |
| Data | 10 Março 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300192-76.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LILIAN BECKER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de sentença "que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar ao autor os reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, com base na planilha apresentada pela parte autora (fl. 202)".
Insurge-se o recorrente quanto aos cálculos homologados em sentença, arguindo que, diversamente do que constou em sentença, houve homologação expressa da conta apresentada na inicial.
Consignando que, em sede de contrarrazões, o autor reitera manifestação anterior (Eventos 42 e 55) expressando concordância com os cálculos apresentados pelo ente público, cabível se mostra o provimento deste inominado para, reformando a sentença, declarar devidos os valores apresentados nos cálculos apresentados pelo Estado.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos acima expostos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023408879v4 e do código CRC 5c176b3b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/3/2022, às 16:16:19
RECURSO CÍVEL Nº 0300192-76.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LILIAN BECKER (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e...
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LILIAN BECKER (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina em face de sentença "que condenou o Estado de Santa Catarina a pagar ao autor os reflexos do adicional noturno sobre a gratificação natalina e o terço constitucional de férias, com base na planilha apresentada pela parte autora (fl. 202)".
Insurge-se o recorrente quanto aos cálculos homologados em sentença, arguindo que, diversamente do que constou em sentença, houve homologação expressa da conta apresentada na inicial.
Consignando que, em sede de contrarrazões, o autor reitera manifestação anterior (Eventos 42 e 55) expressando concordância com os cálculos apresentados pelo ente público, cabível se mostra o provimento deste inominado para, reformando a sentença, declarar devidos os valores apresentados nos cálculos apresentados pelo Estado.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos acima expostos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por PAULO MARCOS DE FARIAS, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310023408879v4 e do código CRC 5c176b3b.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): PAULO MARCOS DE FARIASData e Hora: 10/3/2022, às 16:16:19
RECURSO CÍVEL Nº 0300192-76.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Paulo Marcos de Farias
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: LILIAN BECKER (AUTOR)
EMENTA
SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DO ABONO DE FÉRIAS E DO 13º SALÁRIO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS EM SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO AUTOR EM CONTRARRAZÕES. ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e...
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