Acórdão Nº 0300196-17.2019.8.24.0282 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-06-2021
| Número do processo | 0300196-17.2019.8.24.0282 |
| Data | 22 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300196-17.2019.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: JOAO CUSTODIO MARTINS (AUTOR) RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita ora concedido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014842843v2 e do código CRC 71a8052a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 23/6/2021, às 18:30:45
RECURSO CÍVEL Nº 0300196-17.2019.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: JOAO CUSTODIO MARTINS (AUTOR) RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO DE FORMA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA À PARTE RÉ. TESE RECHAÇADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO RÉU OU DE SUA NEGATIVA EM FORNECÊ-LA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INDEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. A PROPÓSITO: "INCOMPROVADO PELO AUTOR SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO RÉU PARA BAIXA DO PROTESTO OU NEGATIVA DELE EM FORNECÊ-LA, INEXISTE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU A ENSEJAR ABALO MORAL, PORQUANTO INCUMBE AO DEVEDOR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO LICITAMENTE PROTESTADO, SALVO HIPÓTESE DE INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM CONTRÁRIO".(TJSC, APELAÇÃO N. 0300015-13.2016.8.24.0026, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 25-03-2021). ADEMAIS, JUNTADA DE...
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: JOAO CUSTODIO MARTINS (AUTOR) RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46 da Lei 9.099/95 e o Enunciado 92 do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Voto por negar provimento ao recurso, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita ora concedido.
Documento eletrônico assinado por MARCO AURELIO GHISI MACHADO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014842843v2 e do código CRC 71a8052a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCO AURELIO GHISI MACHADOData e Hora: 23/6/2021, às 18:30:45
RECURSO CÍVEL Nº 0300196-17.2019.8.24.0282/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO
RECORRENTE: JOAO CUSTODIO MARTINS (AUTOR) RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO DE FORMA LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA TENTATIVA DE OBTENÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE SOLICITOU A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA À PARTE RÉ. TESE RECHAÇADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO RÉU OU DE SUA NEGATIVA EM FORNECÊ-LA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. INDEMONSTRAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS. A PROPÓSITO: "INCOMPROVADO PELO AUTOR SOLICITAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA AO RÉU PARA BAIXA DO PROTESTO OU NEGATIVA DELE EM FORNECÊ-LA, INEXISTE ATO ILÍCITO POR PARTE DO RÉU A ENSEJAR ABALO MORAL, PORQUANTO INCUMBE AO DEVEDOR O LEVANTAMENTO DO TÍTULO LICITAMENTE PROTESTADO, SALVO HIPÓTESE DE INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM CONTRÁRIO".(TJSC, APELAÇÃO N. 0300015-13.2016.8.24.0026, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MONTEIRO ROCHA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 25-03-2021). ADEMAIS, JUNTADA DE...
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