Acórdão Nº 0300197-96.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 16-04-2018
| Número do processo | 0300197-96.2015.8.24.0005 |
| Data | 16 Abril 2018 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0300197-96.2015.8.24.0005 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0300197-96.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Dr. Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECLAMO AVIADO PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DO ABALO EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL ACERCA DO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA POR PARTE DO CONSUMIDOR - ÔNUS QUE LHE COMPETIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA MITIGAR ESSA CONDIÇÃO - PROVA NEGATIVA DO FATO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO RECORRIDO - CONTRATO PADRÃO, ADEMAIS, QUE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, "A", DEIXA CLARO O DEVER DO DISCENTE - NEGATIVAÇÃO QUE DERIVOU DA CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE - ATOS ILÍCITOS NÃO CARACTERIZADOS - ATO JUDICIAL QUE BEM RESOLVEU A CONTROVÉRSIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300197-96.2015.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú, onde figuram como Recorrente Wellington Kristian de Mello Pires e Recorrido Fesp Fundação de Estudos Sociais do Paraná.
ACORDAM, em Sétima Turma, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
CONDENO o Recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% sobre o valor da causa, o que faço com supedâneo no art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995.
SUSPENDO, todavia, a cobrança dos valores alhures fixados, uma vez que o Recorrente é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
Participaram do julgamento realizado nesta data os Excelentíssimos Senhor Juiz de Direito Ademir Woilff e Senhora Juíza de Direito Clarice Ana Lanzarini, na qualidade de Vogais.
Itajaí/SC, 16 de...
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