Acórdão Nº 0300199-74.2017.8.24.0012 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2021
| Número do processo | 0300199-74.2017.8.24.0012 |
| Data | 05 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300199-74.2017.8.24.0012/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALMON/SC (RÉU) RECORRIDO: DAIANE VACELKOSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a recente jurisprudência catarinense. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AFORADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE CALMON FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.829,84 (MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALMON. (A) PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MORATÓRIOS PARA AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE AFASTADA. MONITÓRIA FUNDANDA EM TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO TOTAL DAS VERBAS PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MORATÓRIOS COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (B) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR QUE MERECE ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CALMON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 0300212-73.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019).
Entrementes, o proveito econômico debatido na presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (evento 1), o que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º da Lei 12.153/2009, e aplica-se subsidiariamente o art. 55 da Lei n. 9.099/95 nos feitos do microssistema fazendário, razão pela qual não deve haver condenação em honorários...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CALMON/SC (RÉU) RECORRIDO: DAIANE VACELKOSKI (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente, inclusive em conformidade com a recente jurisprudência catarinense. A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AFORADA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE CALMON FUNDADA EM RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 1.829,84 (MIL OITOCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). 1.RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CALMON. (A) PLEITO DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MORATÓRIOS PARA AFASTAR A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE AFASTADA. MONITÓRIA FUNDANDA EM TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUTOR QUE COMPROVOU O PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO TOTAL DAS VERBAS PELO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MORATÓRIOS COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. (B) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. TESE ACOLHIDA. VALOR QUE MERECE ADEQUAÇÃO. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) LEVANDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA DEMANDA E O TEMPO DE SERVIÇO EXIGIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE CALMON CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA MINORAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PATAMAR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). (TJSC, Apelação Cível n. 0300212-73.2017.8.24.0012, de Caçador, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-05-2019).
Entrementes, o proveito econômico debatido na presente causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (evento 1), o que atrai a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o art. 2º da Lei 12.153/2009, e aplica-se subsidiariamente o art. 55 da Lei n. 9.099/95 nos feitos do microssistema fazendário, razão pela qual não deve haver condenação em honorários...
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