Acórdão Nº 0300203-20.2014.8.24.0044 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 19-03-2019
| Número do processo | 0300203-20.2014.8.24.0044 |
| Data | 19 Março 2019 |
| Tribunal de Origem | Orleans |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0300203-20.2014.8.24.0044 |
Recurso Inominado n. 0300203-20.2014.8.24.0044, de Orleans
Relator: Juiz Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO PARA ESCRITÓRIO MODELO DECORRENTE DE NOMEAÇÃO EM PROCESSO DE MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SÃO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL PARA SUA FIXAÇÃO, SEJA EM DECORRÊNCIA DA REVOGADA LEI ESTADUAL N. 155/97 OU PELA PRÓPRIA NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300203-20.2014.8.24.0044, da comarca de Orleans 1ª Vara, em que é/são Recorrente Natália Croceta da Rosa,e Recorrido Estado de Santa Catarina e Município de Orleans:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, V.U., conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos, condenando a recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes em R$ 400,00, tudo suspenso em razão da gratuidade judiciária.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 19 de março de 2019.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
Gabinete JuizPedro Aujor Furtado Júnior
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