Acórdão Nº 0300210-21.2014.8.24.0235 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2020
| Número do processo | 0300210-21.2014.8.24.0235 |
| Data | 07 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Herval D'Oeste |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300210-21.2014.8.24.0235, de Herval D'Oeste
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A NEGOCIAÇÃO E A TRADIÇÃO DO BEM. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO SEM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O DETRAN. TRANSTORNOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. RECORRENTE QUE TEVE QUE SE MANIFESTAR EM PROCESSO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O VEÍCULO EM DISCUSSÃO FOI APREENDIDO POR SUPOSTA UTILIZAÇÃO NO COMETIMENTO DE CRIMES. SITUAÇÃO QUE TRANSBORDA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONSOANTE PRECEDENTES EM CASOS ASSEMELHADOS DESTA TURMA RECURSAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE IMPÕE, CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DA REVENDEDORA OU A QUEM DE DIREITO. PRECEDENTES DO EG. TJSC.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300210-21.2014.8.24.0235, da comarca de Herval D'Oeste Vara Única, em que é Recorrente Cleice Castagna Rodrigues e Recorrida Vip Car Veículos Ltda:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários.
O julgamento, realizado no dia 07 de outubro de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 07 de outubro de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
Dispensado o relatório, passa-se ao voto.
VOTO
De início, defiro à recorrente os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista sua condição financeira demonstrada nos autos.
É caso de reforma da sentença atacada, sempre respeitando o posicionamento do r. Juízo a quo.
Isto porque a procuração de fl. 89 demonstra ter havido a outorga de poderes para que o réu pudesse realizar o que fosse necessário para a venda do veículo.
Os prejuízos suportados pela parte autora, oriundos da alienação para terceiro do veículo sem a correspondente transferência da propriedade perante o DETRAN são de responsabilidade da revendedora e de seus prepostos.
A respeito do assunto, colhe-se do precedente, em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRETENSA EXCLUSÃO DE SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA. DESCABIMENTO. OUTORGA DE MANDATO EM CAUSA PRÓPRIA À REVENDEDORA DEMANDADA COM AMPLOS PODERES. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A NEGOCIAÇÃO E A TRADIÇÃO DO BEM. EXEGESE DOS ARTS. 685, 1.226 E 1.267, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL A TERCEIRO SEM A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DESFAVOR DA AUTORA APÓS A TRADIÇÃO. APREENSÃO DO AUTOMOTOR POR ENVOLVIMENTO EM TRANSPORTE DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO LEGAL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA À DEMANDANTE PELA RECEITA FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SITUAÇÃO PECULIAR DOS AUTOS QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO DISSABOR. DEVER DE REPARAÇÃO INAFASTÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. "Os representantes legais de concessionária que, ao receberem procuração específica ao antigo proprietário para revender o veículo, deixam de comunicar o órgão de trânsito da transferência da titularidade em tempo hábil, implicando na autuação indevida daquele por infrações e multas de trânsito cometidas pelos novo adquirente devem responder pelos prejuízos causados" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092167-7, de Meleiro, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 5-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004284-66.2009.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2019) – grifo meu.
Assim, no caso em tela, há prova...
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