Acórdão Nº 0300224-68.2016.8.24.0159 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-03-2018
| Número do processo | 0300224-68.2016.8.24.0159 |
| Data | 20 Março 2018 |
| Tribunal de Origem | Armazém |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0300224-68.2016.8.24.0159 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0300224-68.2016.8.24.0159, de Armazém
Relatora: Dra. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE HABITAÇÃO RURAL JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCEDIMENTO NÃO INICIADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. ATIVIDADE MEIO NÃO REALIZADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO PELO DEMANDANTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Nos moldes do artigo 46 da Lei 9.099/95 "O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300224-68.2016.8.24.0159, da comarca de Armazém Vara Única, em que é Recorrente Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Armazém,e Recorrido Zilma Batista Monteiro:
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. O recorrente é condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.
Participaram do julgamento com votos vencedores os Exmos. Srs. Drs. Juízes presentes à sessão.
Criciúma, 20 de março de 2018.
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Relatora
Gabinete Juiz Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
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