Acórdão Nº 0300228-20.2017.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
| Número do processo | 0300228-20.2017.8.24.0079 |
| Data | 23 Setembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300228-20.2017.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: SILVIA MARINA RIGO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em face da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014578890v10 e do código CRC b7be055a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 27/9/2021, às 15:55:26
RECURSO CÍVEL Nº 0300228-20.2017.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: SILVIA MARINA RIGO (AUTOR)
EMENTA
FORMATURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO NA FORMA DE EXECUÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE FORMATURA NÃO CONSOLIDADOS. CONTRADO VINCULADO, MAS INDEPENDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, VII DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. CNAE DA EMPRESA RECORRENTE QUE AFASTA A TESE DE SE TRATAR MERA GESTORA FINANCEIRA. CONTRATO INDIVIDUAL AUTÔNOMO COM PAGAMENTO ATRIBUÍDO À RECORRENTE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (DESISTÊNCIA DOS DEMAIS FORMANDOS). DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO, COM O ABATIMENTO DE 10% DO VALOR PAGO. EQUIDADE APLICADA CORRETAMENTE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, "NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS...
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: SILVIA MARINA RIGO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensos em face da gratuidade deferida.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE MORAIS DA ROSA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310014578890v10 e do código CRC b7be055a.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): ALEXANDRE MORAIS DA ROSAData e Hora: 27/9/2021, às 15:55:26
RECURSO CÍVEL Nº 0300228-20.2017.8.24.0079/SC
RELATOR: Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa
RECORRENTE: ACTION E PRICE PRODUCOES E EVENTOS EIRELI (RÉU) RECORRIDO: SILVIA MARINA RIGO (AUTOR)
EMENTA
FORMATURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO NA FORMA DE EXECUÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL PARA REALIZAÇÃO DE ATOS DE FORMATURA NÃO CONSOLIDADOS. CONTRADO VINCULADO, MAS INDEPENDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ANTE A CLÁUSULA DE COMPROMISSO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 51, VII DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. CNAE DA EMPRESA RECORRENTE QUE AFASTA A TESE DE SE TRATAR MERA GESTORA FINANCEIRA. CONTRATO INDIVIDUAL AUTÔNOMO COM PAGAMENTO ATRIBUÍDO À RECORRENTE. SERVIÇO NÃO PRESTADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE (DESISTÊNCIA DOS DEMAIS FORMANDOS). DANO MATERIAL CORRETAMENTE FIXADO, COM O ABATIMENTO DE 10% DO VALOR PAGO. EQUIDADE APLICADA CORRETAMENTE.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995.
CONFORME TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 451, "NÃO AFRONTA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS...
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