Acórdão Nº 0300236-67.2019.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0300236-67.2019.8.24.0033 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0300236-67.2019.8.24.0033, de Itajaí
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME E AMEAÇAS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – DESCABIMENTO – IMPUTAÇÃO DE FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME NÃO CARACTERIZADA – ABUSO DE DIREITO E/OU MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – AMEAÇAS, IGUALMENTE, NÃO COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA – VERSÕES ANTAGÔNICAS SOBRE A REALIDADE FÁTICA – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – PRINCÍPIO DA IMEDIATICIDADE DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
"A provocação das autoridades locais tendente à apuração de suposta prática de crime é direito não apenas do ofendido mas de qualquer pessoa do povo (art. 5º, II e § 3º, do CPP). Logo, esse proceder não dá azo, per se, à compensação por danos morais, nem se dele resultar inquérito policial, termo circunstanciado ou sindicância, ainda que o expediente seja posteriormente arquivado - salvo na existência comprovada de má-fé" (TJSC, AC nº 2014.011494-8, Des. Henry Petry Junior, j. em 10.04.2014)
"Versões contraditórias sobre a desavença havida entre as partes demandantes, combinada à circunstância de que ocorreram entreveros entre os vizinhos, por motivos fúteis, sem que se saiba do real agente catalisador dos eventos, repercutem a ausência de demonstração dos requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil (art. 333, inciso I, CPC)." (TJSP, AC nº 0800963-78.2009.8.26.0577, Des. Piva Rodrigues, j. em 10.02.2015)
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300236-67.2019.8.24.0033, da comarca de Itajaí Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Eliana Caitano de Campos, e Recorrido Djalma Djalme Braz:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto e condenar a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em...
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