Acórdão Nº 0300256-63.2016.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
| Número do processo | 0300256-63.2016.8.24.0033 |
| Data | 25 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300256-63.2016.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ROBERTO PAULO FALCAO LOUREIRO (AUTOR) RECORRENTE: OSMAR FRANCISCO DA ROCHA (RÉU) RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais. Entretanto, tais verbas ficarão suspensas em relação ao autor, por força da gratuidade da justiça, deferida nos termos da Lei n. 1.060/50.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007716599v2 e do código CRC 72788c07.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 30/11/2020, às 17:12:57
RECURSO CÍVEL Nº 0300256-63.2016.8.24.0033/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: ROBERTO PAULO FALCAO LOUREIRO (AUTOR) RECORRENTE: OSMAR FRANCISCO DA ROCHA (RÉU) RECORRIDO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
EMENTA
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. INVASÃO DA VIA DE TRÂNSITO PELO RÉU COMPROVADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO AUTOR PARA O SINISTRO. OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS, ESCORIAÇÕES E IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR DA VÍTIMA POR CERCA DE CINCO MESES. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. INDENIZAÇÃO POR ABALOS MORAIS EM R$...
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