Acórdão Nº 0300260-55.2019.8.24.0014 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
| Número do processo | 0300260-55.2019.8.24.0014 |
| Data | 05 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Campos Novos |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300260-55.2019.8.24.0014, de Campos Novos
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REGISTRO ILÍCITO DO NOME DO AUTOR COMO INADIMPLENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ RECHAÇADA. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ARTS. 14 E 17). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE FOI INDEVIDAMENTE NEGATIVADO POR CONTA DA DÍVIDA DEVER DE INDENIZAR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. "[...] DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A PEDIDO DO RÉU. COBRANÇA RELACIONADA COM A COMPENSAÇÃO DE VALOR ESTORNADO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA ORIGEM DO DÉBITO. COBRANÇA IDENTIFICADA NA FATURA COMO SENDO DECORRENTE DE COMPRA REALIZADA MEDIANTE FRAUDE. CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO. ORIENTAÇÃO DO DEMANDADO NO SENTIDO DE QUE AS COMPRAS RESULTANTES DA FRAUDE DE TERCEIRO NÃO DEVESSEM SER PAGAS. DANO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA.". (Apelação Cível n. 0301325-65.2017.8.24.0011, Brusque Rel.: Des.: luiz Zanelato, julgado em 6.6.2019). "[...] QUANTUM INDENIZATÓRIO INALTERADO. "FIXAÇÃO DO "QUANTUM" QUE DEVE OCORRER EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CUNHO PUNITIVO E PEDAGÓGICO. 1. "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. [...]. (AgRg no Ag 1261225/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 15/08/2011). 2. "A fixação do quantum devido a título de indenização pelo abalo moral sofrido, deflui do prudente arbítrio do julgador, ao examinar determinadas circunstâncias relevantes existentes nos autos, não podendo ser fixado em cifras extremamente elevadas, que importem enriquecimento sem causa por parte do lesado, nem ser irrisório, a ponto de não servir de inibição ao lesante." (AC n. 2002.009481-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 17/06/2004). [...]" SENTENÇA CONDENATÓRIA (R$ 10.000,00) QUE NESSE PONTO PERMANECE INALTERADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). "Enquadrando-se os danos morais devidos por inscrição indevida em rol de inadimplentes na categoria de responsabilidade...
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