Acórdão Nº 0300262-31.2017.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-11-2020
| Número do processo | 0300262-31.2017.8.24.0067 |
| Data | 26 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300262-31.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ELIANA TEREZINHA LEMES DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008213012v2 e do código CRC 202412c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 26/11/2020, às 18:33:54
RECURSO CÍVEL Nº 0300262-31.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ELIANA TEREZINHA LEMES DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA DE FURTO. REVISTA, APREENSÃO DE OBJETOS E FOTOGRAFIAS. AUTORA NÃO RECONHECIDA PELO DENUNCIANTE E ENTÃO LIBERADA PELOS POLICIAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ELIANA TEREZINHA LEMES DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310008213012v2 e do código CRC 202412c8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 26/11/2020, às 18:33:54
RECURSO CÍVEL Nº 0300262-31.2017.8.24.0067/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: ELIANA TEREZINHA LEMES DA SILVA (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA DE FURTO. REVISTA, APREENSÃO DE OBJETOS E FOTOGRAFIAS. AUTORA NÃO RECONHECIDA PELO DENUNCIANTE E ENTÃO LIBERADA PELOS POLICIAIS. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se a...
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