Acórdão Nº 0300262-41.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0300262-41.2018.8.24.0020 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0300262-41.2018.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. CONSTRUÇÃO NÃO EFETIVADA. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300262-41.2018.8.24.0020, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são Recorrente Dirlei de Andrade,e Recorrido André Luiz Rosso e LR Construtora:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. A exigibilidade, contudo, fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita ora concedido.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Margani de Mello e Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 25 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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