Acórdão Nº 0300269-33.2019.8.24.0041 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
| Número do processo | 0300269-33.2019.8.24.0041 |
| Data | 08 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Mafra |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300269-33.2019.8.24.0041,de Mafra
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente: Celesc Distribuição S.a. - Agência Mafra/sc
Recorrida:Antonio Dirceu Machado
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES – FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA – PREJUÍZO À FUMICULTURA – FALHA NO SERVIÇO PRESTADO SOB CONCESSÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXEGESE DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300269-33.2019.8.24.0041, da comarca de Mafra, em que é Recorrente: Celesc Distribuição S.a. - Agência Mafra/sc e Recorrido: Antonio Dirceu Machado.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 74/78 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo.
Florianópolis, 08 de julho de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
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