Acórdão Nº 0300274-93.2016.8.24.0030 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0300274-93.2016.8.24.0030 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Imbituba |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0300274-93.2016.8.24.0030
Recorrente: Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV
Recorrido: Maria Aparecida dos Reis
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE PENSÃO. CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POST MORTEM.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE APENAS A AUTARQUIA DEVE COMPOR O POLO PASSIVO EM LIDE NA QUAL SE BUSCA A REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PROMOÇÃO POST MORTEM. CONCESSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIREITO À REVISÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI ESTADUAL Nº 6.218/83. PRECEDENTES. LIMITE DE 70% SOBRE EVENTUAL EXCEDENTE AO TETO DO RGPS. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 7º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A PROPÓSITO, EM CASO ANÁLOGO: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR. ÓBITO EM SERVIÇO. PROMOÇÃO PÓSTUMA OCORRIDA ADMINISTRATIVAMENTE. BENEFÍCIO DEVIDO CONSOANTE REMUNERAÇÃO DA NOVA GRADUAÇÃO OU POSTO. EXEGESE DO ART. 60, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.218/83 (ESTATUTO DA PMSC). PARIDADE CONFERIDA PELA CE (ART. 159 C/C ART. 30, § 3º). LIMITE DE 70% SOBRE EVENTUAL EXCEDENTE AO TETO DO RGPS. INCIDÊNCIA DO ART. 40, § 7º, II, DA CF, REPLICADO NO ART. 73, II, DA LCE N. 412/08. ABONOS INSTITUÍDOS PELO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N. 12.667/03 E ART. 1º, I, DA LCE N. 451/09, BEM COMO GRATIFICAÇÃO PELO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 15.160/10. EXTENSÃO AOS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR, CONFORME ART. 3º, I, II E III, DA LCE N. 556/11. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 0500148-31.2013.8.24.0041, de Mafra, rel. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-07-2016). MAIS: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. AUTORES MENORES DE 16 ANOS. INCAPACIDADE ABSOLUTA. EXEGESE DO ART. 3º C/C ART. 198, I DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. PRELIMINAR AFASTADA. Em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida. (STJ, rel. Min. Herman Benjamin). MÉRITO. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM SERVIÇO. PROMOÇÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO QUE DEVE SER PAGO COM BASE NOS VENCIMENTOS DO POSTO PROMOVIDO. EXEGESE DO ART. 60, §2° DA LEI 6.218/83. ABONO PREVISTO NA LEI N. 13.187/2004. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS E PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o policial militar efetivamente fora promovido em decorrência de seus serviços prestados à corporação, devem os autores receberem pensão por morte com valor correspondente à remuneração de Cabo PM/BM. (TJSC, Apelação Cível n. 0000719-22.2014.8.24.0042, de Maravilha, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2019).
SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300274-93.2016.8.24.0030, em que são...
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