Acórdão Nº 0300285-81.2014.8.24.0034 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
| Número do processo | 0300285-81.2014.8.24.0034 |
| Data | 03 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Itapiranga |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300285-81.2014.8.24.0034
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO. JARDINEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR. NULIDADE NOS ATOS. PROCURADOR QUE REPRESENTOU A PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PROCURADOR PRIMITIVO QUE REPRESENTOU A AUTORA APÓS O ATO. AUDIÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO INTERFERIU NO MÉRITO DA AÇÃO. MÉRITO. LAUDO TÉCNICO ADMINISTRATIVO CONFECCIONADO POR CONSULTORIA INDEPENDENTE CONTRATADA PELO ENTE PÚBLICO, JUNTADO PELO PRÓPRIO REQUERIDO, QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300285-81.2014.8.24.0034, da Comarca de Itapiranga, em que é Recorrente: Município de Itapiranga e Recorrida: Rosemeri Bourscheidt.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 3 de junho de 2020
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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