Acórdão Nº 0300293-15.2019.8.24.0024 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
| Número do processo | 0300293-15.2019.8.24.0024 |
| Data | 24 Fevereiro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300293-15.2019.8.24.0024/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDINEI MARTINS RIBEIRO (AUTOR) RECORRIDO: MOTOR 3 VEICULOS EIRELI - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação cabível.
A propósito, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO RECÉM-ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE INÚMEROS REPAROS. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301046-89.2018.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020). - grifou-se
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. [...] INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "(...) Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. (...)" (TJSC. Apelação Cível n. 0067704-98.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 30-3-2017). [...] SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. (TJSC, Recurso Inominado n. 0000350-53.2014.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-07-2019). - grifou-se
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS MANIFESTADOS APÓS A...
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: EDINEI MARTINS RIBEIRO (AUTOR) RECORRIDO: MOTOR 3 VEICULOS EIRELI - ME (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e aplicando corretamente a legislação cabível.
A propósito, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO USADO RECÉM-ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE INÚMEROS REPAROS. DEMORA EXCESSIVA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301046-89.2018.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal, j. 21-07-2020). - grifou-se
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA. [...] INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. 1- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DEPOIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL QUE SE MOSTROU SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA E ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. "(...) Não há cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide se o juiz forma seu convencimento diante das provas documentais constantes dos autos, situação em que se mostra perfeitamente dispensável a instrução do feito, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. (...)" (TJSC. Apelação Cível n. 0067704-98.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 30-3-2017). [...] SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95. (TJSC, Recurso Inominado n. 0000350-53.2014.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 30-07-2019). - grifou-se
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS MANIFESTADOS APÓS A...
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