Acórdão Nº 0300293-33.2019.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 22-07-2020
| Número do processo | 0300293-33.2019.8.24.0018 |
| Data | 22 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0300293-33.2019.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
CONSUMIDOR. TELEFONE MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIREITOS DO CONSUMIDOR REITERADAMENTE VIOLADOS PELO CONDICIONAMENTO DA TROCA DO CHIP ANTIGO POR UM NANO CHIP À CONTRATAÇÃO DE PLANO PÓS-PAGO. IRRESTRITO ABANDONO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO COMPROVADO. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300293-33.2019.8.24.0018, da Comarca de Chapecó 2º Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Luci Salete Hubner Venãncio,e Recorrido Tim Celular S/A:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer o recurso da autora e dar-lhe provimento. Sem custas e honorários advocatícios.
Florianópolis, 22 de julho de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 – Conheço do recurso, por ser próprio e tempestivo.
2 – Reformo a sentença porque os transtornos enfrentados pela autora que teve condicionada a troca do seu chip antigo por um nano chip à contratação de plano de serviços pós-pago, conforme demonstram os documentos juntados pela autora, bem assim as ligações realizadas em busca de solucionar o problema da prestação de serviço mencionada na inicial, as quais podem ser evidenciadas pelos inúmeros protocolos de atendimentos, ultrapassam o mero aborrecimento, sendo cabível, portanto, a indenização por dano morais. Note-se que a autora efetuou a troca do seu aparelho de telefone e, por isso, necessitava do nano chip para sua utilização, considerando que os modelos novos não possibilitam o uso do chip antigo.
Por outro lado, não há comprovação de que a recorrida prestou auxílio ao consumidor, de modo que o descaso na sua conduta, certamente é mais que suficiente para lhe acarretar o sentimento de enorme frustração, angústia, indignação, que perpassam o simples incômodo corriqueiro.
Nesse sentido é o entendimento desta Terceira Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – PLANO PRÉ-PAGO – SERVIÇO DESATIVADO POR CONFUSÃO DE TITULARIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA OU AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INEXITOSOS – VIA CRUCIS – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Recurso Inominado n....
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