Acórdão Nº 0300294-81.2017.8.24.0052 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-12-2021
| Número do processo | 0300294-81.2017.8.24.0052 |
| Data | 14 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0300294-81.2017.8.24.0052/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: NILTON CESAR HOLOVATY (AUTOR) RECORRIDO: SONIA MARI FARIAS (RÉU) RECORRIDO: JOLVANA BONCK GRAEF
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por NILTON CESAR HOLOVATY, em ação na qual se discute a ocorrência de danos materiais em virtude de falha na prestação de serviço.
Adianto, com o devido respeito ao julgamento singular, que a sentença de improcedência deve ser mantida, embora se faça, por fundamento diverso.
A pretensão autoral está fundamentada na falsificação de assinatura em recibo de doação de campanha pela parte ré, o que deu ensejo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por dano moral nos autos do processo n. 0008066.23.2014.8.16.0174.
Aduz a parte autora, que não tinha conhecimento de a parte ré ter falsificado a assinatura da senhora Iara Maria Souza Senff, no recibo eleitoral n. 25.000.513334 (Evento 1 - INF6), no qual esta última constava como doadora da sua campanha eleitoral.
Em contrapartida, a parte ré alega, em contestação (evento 16), que o senhor Anderson, genro da senhora Iara, compareceu no escritório a pedido da parte autora, para o fim de assinar o termo de cessão do uso do veículo na campanha eleitoral, ocasião em que assim o fez, restando pendente a assinatura no recibo de doação.
Relata ainda que a senhora Jovana, ora recorrida, questionou diversas vezes a parte autora a respeito da assinatura da senhora Iara, sendo que, no último dia para encaminhar a prestação de contas, restou autorizada, pelo autor, a assinar o documento.
Pela análise do acervo probatório colacionado aos autos, compreendo que não há como se afirmar, com segurança, que a parte autora desconhecia que a assinatura existente no recibo era falsificada.
Consta nos autos, além do recibo em questão, o documento denominado "Termo de Cessão de Direito de Uso para Fins Eleitorais" (Evento 1 - INF9), que contém, não somente a assinatura atribuída a senhora Iara Maria Souza Senff, a qual não cedeu o veículo para campanha, mas também a assinatura do senhor Nilton Cesar Holovaty, ora recorrente.
Basta cotejar dito documento "Termo (Evento 1 - INF9) com aquele do acordo celebrado ente o autor e Iara (Evento 1 - INF5) para que se perceba, mesmo para quem não é expert, a falta de...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: NILTON CESAR HOLOVATY (AUTOR) RECORRIDO: SONIA MARI FARIAS (RÉU) RECORRIDO: JOLVANA BONCK GRAEF
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por NILTON CESAR HOLOVATY, em ação na qual se discute a ocorrência de danos materiais em virtude de falha na prestação de serviço.
Adianto, com o devido respeito ao julgamento singular, que a sentença de improcedência deve ser mantida, embora se faça, por fundamento diverso.
A pretensão autoral está fundamentada na falsificação de assinatura em recibo de doação de campanha pela parte ré, o que deu ensejo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização por dano moral nos autos do processo n. 0008066.23.2014.8.16.0174.
Aduz a parte autora, que não tinha conhecimento de a parte ré ter falsificado a assinatura da senhora Iara Maria Souza Senff, no recibo eleitoral n. 25.000.513334 (Evento 1 - INF6), no qual esta última constava como doadora da sua campanha eleitoral.
Em contrapartida, a parte ré alega, em contestação (evento 16), que o senhor Anderson, genro da senhora Iara, compareceu no escritório a pedido da parte autora, para o fim de assinar o termo de cessão do uso do veículo na campanha eleitoral, ocasião em que assim o fez, restando pendente a assinatura no recibo de doação.
Relata ainda que a senhora Jovana, ora recorrida, questionou diversas vezes a parte autora a respeito da assinatura da senhora Iara, sendo que, no último dia para encaminhar a prestação de contas, restou autorizada, pelo autor, a assinar o documento.
Pela análise do acervo probatório colacionado aos autos, compreendo que não há como se afirmar, com segurança, que a parte autora desconhecia que a assinatura existente no recibo era falsificada.
Consta nos autos, além do recibo em questão, o documento denominado "Termo de Cessão de Direito de Uso para Fins Eleitorais" (Evento 1 - INF9), que contém, não somente a assinatura atribuída a senhora Iara Maria Souza Senff, a qual não cedeu o veículo para campanha, mas também a assinatura do senhor Nilton Cesar Holovaty, ora recorrente.
Basta cotejar dito documento "Termo (Evento 1 - INF9) com aquele do acordo celebrado ente o autor e Iara (Evento 1 - INF5) para que se perceba, mesmo para quem não é expert, a falta de...
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