Acórdão Nº 0300297-19.2014.8.24.0027 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-06-2018
| Número do processo | 0300297-19.2014.8.24.0027 |
| Data | 25 Junho 2018 |
| Tribunal de Origem | Ibirama |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
| Recurso Inominado n. 0300297-19.2014.8.24.0027 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau |
Recurso Inominado n. 0300297-19.2014.8.24.0027, de Ibirama
Relator: Juiz Juliano Rafael Bogo
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. RESTITUIÇÃO NÃO INTEGRAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO APÓS A CITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300297-19.2014.8.24.0027, da comarca de Ibirama 1ª Vara, em que é Recorrente Fábio Liermann, e Recorrida American Airlines Inc:
A Segunda Turma de Recursos - Blumenau decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Juízes Edson Marcos de Mendonça e Cássio José Lebarbenchon Angulski.
Blumenau, 25 de junho de 2018.
Juliano Rafael Bogo
Presidente e relator
RELATÓRIO
Embora dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do art. 63, § 1º, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, cabe fazer uma síntese da matéria trazida à apreciação deste órgão colegiado.
Trata-se de recurso interposto por Fabio Liermann, inconformado com a sentença que, na ação de repetição de indébito e indenização por dano moral por ele proposta contra American Airlines Inc, julgou extinto o processo, com relação ao pedido de repetição de valor, por superveniente perda de objeto, e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral (fls. 116-118).
O autor/recorrente sustenta, em síntese, que: adquiriu passagem aérea da ré, por meio do site da companhia, pagando a quantia de R$ 2.704,11; no dia seguinte cancelou a compra; solicitou a devolução do valor, com base no Código de Defesa do Consumidor; a ré devolveu parcialmente o valor, retendo uma parte referente a uma multa de USD 300,00; diante da ilegalidade da cobrança da multa, o autor recorreu ao Judiciário; apenas após a citação a ré devolveu também o valor que havia sido retido a...
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