Acórdão Nº 0300298-02.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
| Número do processo | 0300298-02.2015.8.24.0081 |
| Data | 22 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Xaxim |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma de Recursos - Chapecó |
Recurso Inominado n. 0300298-02.2015.8.24.0081, de Xaxim
Relatora: Dra. Maira Salete Meneghetti
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. [1] EXIGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. [2] BASE DE CÁLCULO. VALORIZAÇÃO NÃO INCLUÍDA NA FÓRMULA. IMPROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. [3] ACRÉSCIMO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Em atenção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) e de acordo com o disposto nos arts. 81 e 82, ambos do Código Tributário Nacional, é imprescindível à instituição de contribuição de melhoria pela Administração lei prévia e específica relativamente a cada obra pública que gere valorização imobiliária. 2. É inepta a base de cálculo da contribuição de melhoria que considera o custo total da obra pública para posterior divisão entre os imóveis beneficiados, mas deixa de incluir entre as variáveis da fórmula a valorização imobiliária promovida pelo empreendimento, a qual consiste, justamente, no fato gerador do tributo. 3. A prova do acréscimo de valor ao imóvel decorrente de obra pública é ônus imposto à Administração, e não ao contribuinte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Apelação Cível n. 0300079-23.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-12-2018).
“RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. "(1) SUSTENTADO QUE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 2.090/2013 É SUFICIENTE PARA A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TESE REJEITADA. LANÇAMENTO DO REFERIDO TRIBUTO COM BASE EM NORMA GENÉRICA. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA, OBRA POR OBRA. REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. MATÉRIA ANALISADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME ASSENTADO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E...
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