Acórdão Nº 0300306-71.2018.8.24.0081 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0300306-71.2018.8.24.0081 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Xaxim |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0300306-71.2018.8.24.0081
Recorrente: Treinagro Investimentos Agropecuários Ltda
Recorrido: Tomas Provensi
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. SERVIÇOS DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONFISSÃO DO PRÓPRIO RÉU DE QUE NÃO CONTRATOU DIRETAMENTE COM O AUTOR, MAS SIM VIA TERCEIROS. COBRANÇA DA PARTE DO AUTOR SEM A SUA ANUÊNCIA. DESCABIMENTO DO PROTESTO E DA RESPECTIVA DÍVIDA EM SEU NOME. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E SUBSIDIARIAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DIRETA COM O AUTOR PARA QUE ESSE ARQUE COM DÍVIDA CONSTRUÍDA POR TERCEIROS. COBRANÇA QUE EM VERDADE DEVERIA TER SE DADO CONTRA QUEM EFETIVAMENTE CONTRATOU OS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300306-71.2018.8.24.0081, em que são partes Treinagro Investimentos Agropecuários Ltda e Tomas Provensi, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 23 de julho de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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