Acórdão Nº 0300319-92.2016.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-12-2019
| Número do processo | 0300319-92.2016.8.24.0064 |
| Data | 05 Dezembro 2019 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0300319-92.2016.8.24.0064 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0300319-92.2016.8.24.0064
Recorrente: HSBC Bank Brasil S/A - Banco Multiplo
Recorrido: Rosa Maria Martins Jablonski
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM NOME DA ANTIGA EMPRESA DA AUTORA. AVENÇA CONTRAÍDA APÓS SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. DÉBITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE.
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENAÇÃO DEM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA COMO AVALISTA DO NEGÓCIO ASSUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO ASSINOU O CONTRATO FIRMADO NEM SEQUER ASSUMIU OBRIGAÇÕES COMO AVALISTA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA ATRAVÉS DA DOCUMENTAÇÃO APORTADA AOS AUTOS. CONTRATO DE AVALISTA ASSINADO POR TERCEIRO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSUMIDO QUANDO A AUTORA JÁ NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO DA RESPECTIVA EMPRESA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO EX-SÓCIO NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES À SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO QUE SOMENTE SE VERIFICA NAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS DURANTE SUA OSTENTAÇÃO COMO SÓCIO. PRECEDENTES DO STJ. "Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.057, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 3. Recurso especial conhecido e provido." (STJ-REsp: 1537521 RJ 2015/0062165-9, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 12/02/2019). RESPONSABILIDADE AFASTADA.
MINORAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E...
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