Acórdão Nº 0300321-79.2017.8.24.0047 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
| Número do processo | 0300321-79.2017.8.24.0047 |
| Data | 27 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Papanduva |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0300321-79.2017.8.24.0047
Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DEVIDO À ABERTURA DE BURACOS NA PISTA DE ROLAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PLACAS E SINALIZAÇÃO. PROVAS TESTEMUNHAIS, FOTOGRAFIAS E CROQUI DO LOCAL ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO ESPECÍFICA. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO RECORRENTE EM SINALIZAR O LOCAL COMPROVADO. REPARAÇÃO MATERIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0300321-79.2017.8.24.0047, da Comarca de Papanduva, em que é Recorrente: Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC e Recorrido: Osnei Cachoroski.
ACORDAM, em Terceira Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atribuído a causa. Sem custas, em razão da isenção legal.
I – Relatório.
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II) Voto.
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
III) Decisão
Desta forma, decide a Terceira Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Excelentíssimos Senhores Juízes Alexandre Morais da Rosa e Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 27 de maio de 2020
Marcelo Pons Meirelles
Relator
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